Sheyla Brandão, Tabeliã Substituta de Notas e Protesto e Relações Públicas
Os avanços do direito a lei 11.441/07 foi promulgada em 04 de janeiro de 2007, e facultou a realização dos inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais por via administrativa, ou seja, por meio dos cartórios extrajudiciais.
Com o advento desta lei, foi criada uma faculdade para que as partes, por meio da assistência dos seus advogados, ou de um advogado em comum, realizem as separações e divórcios consensuais, na ausência de filhos menores ou incapazes envolvidos, bem como os inventários e partilhas, quando também não exista testamento.
A referida lei foi uma grande evolução do direito, por facilitar a vida das pessoas e trazer o real acesso à Justiça e a celeridade aos processos, desafogando o judiciário. Os Tabelionatos de Notas tem o fiel compromisso de atender os seus usuários com excelência e trazer soluções jurídicas que possam instrumentalizar a vontade das partes, de forma imparcial.
Desta forma, vem demonstrando cada vez mais, que tem condições de acolher tais demandas com mais celeridade, desonerando as partes e auxiliando o poder judiciário, diminuindo a quantidade de ações ajuizadas nos tribunais. Em dez anos, o número de divórcios realizados cresceu em 20%, de acordo com o IBGE.
Um dos fatores relacionados a isso é a desburocratização, proporcionada com o advento da lei 11.441. Para divorcia-se no Estado de Santa Catarina, por exemplo, as partes gastam o valor de R$24,50, se não houver bens a serem partilhados. Basta comparecer com um advogado ao tabelionato escolhido, apresentar a documentação pessoal e aguardar o prazo de 1 a 2 dias para assinar a escritura de divórcio.
Por meio desta lei é possível verificar que há formas de fazer com que a população acredite mais na justiça, pois, um processo judicial que duraria em torno de seis meses a um ano é resolvido em um Tabelionato de Notas em menos de uma semana.
Há outro projeto de lei em andamento que prevê o usucapião extrajudicial. Estas iniciativas trazem um imediato benefício para a população, resolvendo suas pendências de forma eficaz, haja vista que fazem com que as pessoas confiem mais em uma justiça transparente e acessível para todos.









